Revogado pela Lei Complementar nº 140, de 8.12.2011 - DOU 9.12.2011 – Efeitos a partir de 9.12.2011.

Redação anterior:

“§ 2º - Nos casos e prazos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo dependerá de homologação da SEMA.” (Redação anterior)