Revogado pela Lei Complementar nº 140, de 8.12.2011 - DOU 9.12.2011 – Efeitos a partir de 9.12.2011.

Redação anterior:

“§ 3º - O órgão estadual do meio ambiente e a SEMA, esta em caráter supletivo, poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido.” (Redação original)