Revogado pela Lei Complementar nº 140, de 8.12.2011 - DOU 9.12.2011 – Efeitos a partir de 9.12.2011.

Redação anterior:

“§ 1º - A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pela SEMA, em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes.” (Redação original)