Revogado pela Lei nº 9.966, de 28.4.2000 – DOU 29.4.2000 – Efeitos a partir de 29.4.2000.

Redação anterior:

“§ 4º - Nos casos de poluição provocada pelo derramamento ou lançamento de detritos ou óleo em águas brasileiras, por embarcações e terminais marítimos ou fluviais, prevalecer o disposto na Lei nº 5.357, de 17 de novembro de 1967.” (Redação original)