Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.1989 – DOU 20.7.1989 – Efeitos a partir de 20.7.1989.

Redação anterior:

“Art. 15 - É da competência exclusiva do Presidente da República, a suspensão prevista no inciso IV do artigo anterior por prazo superior a 30 (trinta) dias.” (Redação original)