Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.1989 – DOU 20.7.1989 – Efeitos a partir de 20.7.1989.

Redação anterior:

“§ 1º - O Ministro de Estado do Interior, mediante proposta do Secretário do Meio Ambiente e/ou por provocação dos governos locais, poderá suspender as atividades referidas neste artigo por prazo não excedente a 30 (trinta) dias.” (Redação original)