Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.1989 – DOU 20.7.1989 – Efeitos a partir de 20.7.1989.

Redação anterior:

“§ 2º - Da decisão proferida com base no parágrafo anterior caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Presidente da República.” (Redação original)