Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.1989 – DOU 20.7.1989 – Efeitos a partir de 20.7.1989.

Redação anterior:

“Art. 17 - É instituído, sob a administração da SEMA, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à consultoria técnica sobre problemas ecológicos ou ambientais e à indústria ou comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.” (Redação original)