Redação dada pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000 – DOU 28.12.2000 – Efeitos a partir de 28.12.2000.

Redação anterior:

“Art. 17-B. É criada a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA. ”. (Acrescentado pela Lei nº 9.960, de 28.1.2000 – DOU 29.1.2000 (Edição Extra) – Efeitos de 29.1.2000 a 27.12.2000)