Redação dada pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000 – DOU 28.12.2000 – Efeitos a partir de 28.12.2000.

Redação anterior:

“II - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia de atraso, até o limite máximo de 20% (vinte por cento). ” (Acrescentado pela Lei nº 9.960, de 28.1.2000 - DOU 29.1.2000 (Edição Extra) – Efeitos de 29.1.2000 a 27.12.2000)