Revogado pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000 – DOU 28.12.2000 – Efeitos a partir de 28.12.2000.

Redação anterior:

“A multa de que trata o parágrafo único do art. 17-I terá como valor a importância correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ” (Acrescentado pela Lei nº 9.960, de 28.1.2000 – DOU 29.1.2000 (Edição Extra) – Efeitos de 29.1.2000 a 27.12.2000)