Redação dada pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000 – DOU 28.12.2000 – Efeitos a partir de 28.12.2000.

Redação anterior:

“§ 2º O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos, pelo contribuinte, para pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do Ibama. ” (Acrescentado pela Lei nº 9.960, de 28.1.2000 – DOU 29.1.2000 (Edição Extra) – Efeitos de 29.1.2000 a 27.12.2000)