Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997 – DOU 11.12.1997 – Efeitos a partir de 11.12.1997.

Redação anterior:

“§ 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. “ (Acresentado pela Lei nº 8.270, de 17.12.91 – DOU 19.12.1991 – Efeitos a partir de 19.12.1991)