Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001 – DOU (Edição Extra) 5.9.2001 – Efeitos a partir de 5.9.2001.

Redação anterior:

“Art. 46. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados até 30 de junho de 1994. “(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997 – DOU 11.12.1997 – Efeitos a partir de 11.12.1997)

“Art. 46. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.”(Redação original)