Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001 – DOU (Edição Extra) 5.9.2001 – Efeitos a partir de 5.9.2001.

Redação anterior:

“§ 3º A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha. “(Acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997 – DOU 11.12.1997 – Efeitos a partir de 11.12.1997.)