Redação dada pela Lei nº 9.525, de 2.12.1997– DOU 4.12.1997 - Efeitos a partir de 4.12.1997.

Redação anterior:

“Art. 77. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” (Redação original)