Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2.2.2009 - DOU 3.2.2009, conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.8.2008 -DOU 29.08.2008 - Ed. Extra.

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"§ 1º. A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial." (Redação original)