Redação dada pela Lei nº 12.269, de 21.6.2010 - DOU 22.6.2010, conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009 - DOU 30.12.2009 - Ed. Extra.

Redação anterior:

"§ 3º Não será concedida nova licença em período inferior a 12 (doze) meses do término da última licença concedida. (NR)” (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 2.2.2009 - DOU 3.2.2009, conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.8.2008 - DOU 29.8.2008 - Ed. Extra)