Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997 – DOU 11.12.1997 – Efeitos a partir de 11.12.1997.

Redação anterior:

“Art. 89. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. “(Redação original)