Redação dada pela Lei nº 11.094, de 13.1.2005 – DOU 14.1.2005 – Retificada DOU 17.1.2005 - Efeitos a partir de 14.1.2005.

Redação anterior:

“Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea "c" do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:” (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997 – DOU 10.12.1997 – DOU 11.12.1997 – Efeitos a partir de 11.12.1997)

“Art. 92. E assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo, observado o disposto no art. 102, inciso VIII, alínea c.”(Redação original)