Redação dada pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002 – DOU 26.6.2002 – Efeitos a partir de 26.6.2002.

Redação anterior:

§ 5º Aplicam-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as regras previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, conforme dispuser o regulamento, exceto quando se tratar de empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos financeiros do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal. (Acrescentado pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002 – DOU 26.6.2002 – Efeitos a partir de 26.6.2002)