Redação dada pela Lei nº 12.269, de 21.6.2010 - DOU 22.6.2010, conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009 - DOU 30.12.2009 - Ed. Extra.

Redação anterior:

"§ 3º Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.” (Acrescentado pela Lei nº 11.907, de 2.2.2009 - DOU 3.2.2009, conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.8.2008 - DOU 29.8.2008 - Ed. Extra)