Redação dada pela Lei nº 11.094, de 13.1.2005 – DOU 14.1.2005 – Retificada DOU 17.1.2005 - Efeitos a partir de 14.1.2005

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“c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento; “ (Redação original)