Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001 – DOU (Edição Extra) 5.9.2001 – Efeitos a partir de 5.9.2001.

Redação anterior:

“Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer entidades sob controle direto ou indireto da União, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. “(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997 – DOU 11.12.1997 – Efeitos a partir de 11.12.1997.)