Revogado pela Lei nº 11.204, de 5.12.2005 – DOU 6.12.2005 – Efeitos a partir de 6.12.2005.

Redação anterior:

“§ 1º. Revogado.”(Revogado pela Medida Provisória nº 259, de 21.7.2005 – DOU 22.7.2005 – Republicado DOU 25.7.2005 – Retificado DOU 10.8.2005 - Efeitos a partir de 22.7.2005.)

“§ 1º Compete ao órgão central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo. “(Acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997 – DOU 11.12.1997 – Efeitos a partir de 11.12.1997.)