Revogado pela Lei nº 11.204, de 5.12.2005 – DOU 6.12.2005 – Efeitos a partir de 6.12.2005.

Redação anterior:

“§ 2º. Revogado.”(Revogado pela Medida Provisória nº 259, de 21.7.2005 – DOU 22.7.2005 – Republicado DOU 25.7.2005 – Retificado DOU 10.8.2005 - Efeitos a partir de 22.7.2005.)

“§ 2º Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o titular do órgão central do SIPEC designará a comissão de que trata o art. 149. “(Acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997 – DOU 11.12.1997 – Efeitos a partir de 11.12.1997.)