Renumerado pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003 – DOU 15.5.2003 – Efeitos a partir de 15.5.2003.

Redação anterior:

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde. (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 13.4.1993 –DOU 14.4.1993 – Efeitos a partir de 14.4.1993)