Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2.2.2009 - DOU 3.2.2009, conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.8.2008 - DOU 29.08.2008 - Ed. Extra.

Redação anterior:

"§ 3º. No caso do parágrafo anterior, o atestado somente produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade, ou pelas autoridades ou pessoas de que tratam os parágrafos do artigo 230.” (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997 - DOU 11.12.1997)

"§ 3º. No caso do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade." (Redação original)