Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2.2.2009 - DOU 3.2.2009, conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.8.2008 - DOU 29.08.2008 - Ed. Extra.

Redação anterior:

“§ 4º. O servidor que durante o mesmo exercício atingir limite de trinta dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para a concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será submetido a inspeção por junta médica oficial.” (Acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997 - DOU 11.12.1997)