Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.1.1999 – DOU 29.1.199 – Efeitos a partir de 29.1.1999.

Redação anterior:

“Art. 231. O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores dos três Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º A contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fixada em lei.

§ 2º O custeio das aposentadorias e pensões é de responsabilidade da União e de seus servidores. “(Redação dada pela Lei nº 9.630, de 23.4.1998 – DOU 24.4.1998 – Efeitos a partir de 24.4.1998)

“Art. 231. O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º A contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fixada em lei. “(Redação original)

“§ 2º O custeio das aposentadorias e pensões é de responsabilidade da União e de seus servidores. “(Redação dada pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993 – DOU 23.7.1993 – Efeitos a partir de 23.7.1993)

“§ 2º O custeio da aposentadoria é de responsabilidade integral do Tesouro Nacional. “(Mantido pelo Congresso Nacional – DOU 19.4.1991)

§ 2º (Vetado).” (Redação original)