Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.1993 – DOU 10.12.1993 – Efeitos a partir de 10.12.1993

Redação anterior:

“Art. 232. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. “ (Redação original)