Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.1993 – DOU 10.12.1993 – Efeitos a partir de 10.12.1993

Redação anterior:

“Art. 234. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste título, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. “ (Redação original)