Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997 – DOU 11.12.1997 – Efeitos a partir de 11.12.1997.

Redação anterior:

“d) de negociação coletiva; “ (Mantida pelo Congresso Nacional – DOU 19.4.1991)

“d) (Vetado).”(Redação original)