Redação dada pela Lei nº 8.162, de 8.1.1991 – DOU 9.1.1991 – Efeitos a partir de 9.1.1991.

Redação anterior:

“Art. 247. Para efeito do disposto no § 2° do art. 231, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243.” (Redação original)