Revogado pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999 - DOU 24.11.1999 (Edição Extra) - Efeitos a partir de 24.11.1999.

Redação anterior:

“Art. 14. O art. 2° da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:  

"Art. 2° O valor dos encargos a que se referem o artigo anterior, uma vez acordado e homologado em contrato escrito, poderá ser reajustado pelo repasse de:

I - até setenta por cento do índice de reajuste concedido à categoria profissional predominante na instituição de ensino, em decorrência de lei, decisão judicial, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho;

II - no mês de agosto de cada ano, até trinta por cento da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre os meses de janeiro e julho, e, excepcionalmente, em 1991, até trinta por cento da variação do INPC entre os meses de março e julho.

Parágrafo único. Quando o reajuste decorrer de acordo, só serão considerados, para efeito de reajustamento dos encargos educacionais, aqueles celebrados nas datas de revisão legal dos salários, da categoria profissional predominante na instituição de ensino."” (Redação original)