Revogado pela Lei nº 12.350, de 20.12.2010 - DOU 21.12.2010, conversão da Medida Provisória nº 497, de 27.7.2010 - DOU 28.7.2010 - Efeitos a partir de 21.12.2010.

Redação anterior:

“VI - apurar responsabilidade tributária decorrente de avaria, quebra ou falta de mercadorias, em volumes sujeitos a controle aduaneiro;” (Redação original)