Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.1998 – DOU 28.5.1998 – Efeitos a partir de 28.5.1998.

Redação anterior:

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão;

III - a combinação dos critérios referidos nos incisos I e II deste artigo.” (Redação original)