Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.1998 – DOU 28.5.1998 – Efeitos a partir de 28.5.1998.

Redação anterior:

§ 1º A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira.

§ 2º O poder concedente recusará propostas manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis como objetivos da licitação.

§ 3º Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação original)