Renumerado pela Lei nº 9.648, de 27.5.1998 – DOU 28.5.1998 – Efeitos a partir de 28.5.1998.

Redação anterior:

“Parágrafo único. Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade. “(Redação original)