Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005 – DOU 22.11.2005 – Efeitos a partir de 22.11.2005.

Redação anterior:

“Parágrafo único. Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo o pretendente deverá:

I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e

II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.” (Redação original)