Revogado pela Lei nº 13.097, de 19.1.2015 – DOU 20.1.2015 – Efeitos a partir de 20.1.2015.

Redação anterior:

“§ 2º Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle da concessionária por seus financiadores para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.” (Acrescentado pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005 – DOU 22.11.2005 – Efeitos a partir de 22.11.2005)