Revogado pela Lei nº 13.097, de 19.1.2015 – DOU 20.1.2015 – Efeitos a partir de 20.1.2015.

Redação anterior:

“§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o poder concedente exigirá dos financiadores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no § 1º, inciso I deste artigo.” (Acrescentado pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005 – DOU 22.11.2005 – Efeitos a partir de 22.11.2005)