Revogado pela Lei nº 13.097, de 19.1.2015 – DOU 20.1.2015 – Efeitos a partir de 20.1.2015.

Redação anterior:

§ 4º A assunção do controle autorizada na forma do § 2º deste artigo não alterará as obrigações da concessionária e de seus controladores ante ao poder concedente.” (Acrescentado pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005 – DOU 22.11.2005 – Efeitos a partir de 22.11.2005)