Revogado pela Lei nº 9.074, de 7.7.1995 – DOU 8.7.1995 – REPUBLICADA (Edição Extra) DOU 28.9.1998.

Redação anterior:

Parágrafo único. Os casos em que o organismo financiador for instituição financeira pública, deverão ser exigidas outras garantias da concessionária para viabilização do financiamento. (Redação original)