Renumerado pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003 – DOU (Edição Extra) 31.5.2003 – Efeitos a partir de 31.5.2003.

Redação anterior:

“Parágrafo único. Os atuais contratos de exploração de serviços postais celebrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT com as Agências de Correio Franqueadas - ACF, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão à delegação das concessões ou permissões que os substituirão, prazo esse que não poderá ser inferior a de 31 de dezembro de 2001 e não poderá exceder a data limite de 31 de dezembro de 2002. “ (Acrescentado pela Lei nº 9.648, de 27.4.1998 – DOU 28.5.1998 – Efeitos a partir de 28.5.1998)