Redação dada pela Lei nº 13.360, de 17.11.2016 – DOU 18.11.2016 – Efeitos a partir de 18.11.2016.

Redação anterior:

Art. 8º O aproveitamento de potenciais hidráulicos iguais ou inferiores a 3.000 kW (três mil quilowatts) e a implantação de usinas termoelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão dispensadas de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente.” (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 19.1.2015 – DOU 20.1.2015 – Efeitos a partir de 20.1.2015).

“Art. 8º. O aproveitamento de potenciais hidráulicos, iguais ou inferiores a 1.000 kW, e a implantação de usinas termelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW, estão dispensadas de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente.” (Redação original)