Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.1998 – DOU 28.5.1998 – Efeitos a partir de 28.5.1998.

Redação anterior:

Art. 10. Cabe ao poder concedente declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações concedidas, destinadas a serviços públicos de energia elétrica, autoprodutor e produtor independente.“ (Redação original)