Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.1998 – DOU 28.5.1998 – Efeitos a partir de 28.5.1998.

Redação anterior:

“§ 5º O exercício da opção pelo consumidor faculta o concessionário e o autorizado rever, na mesma proporção, seus contratos e previsões de compra de energia elétrica junto às suas supridoras.” (Redação original)