Redação dada pela Lei nº 12.111, de 9.12.2009 – DOU 10.12.2009 – Efeitos a partir de 10.12.2009.

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Art. 17. O poder concedente deverá definir, dentre as instalações de transmissão, as que se destinam à formação da rede básica dos sistemas interligados, as de âmbito próprio do concessionário de distribuição e as de interesse exclusivo das centrais de geração.” (Redação Original)