Renumerado pela Lei n° 11.292, de 26.4.2006 – DOU 24.4.2006 – Efeitos a partir de 24.4.2006.

Redação anterior:

“Parágrafo Único . Constatado, em processo administrativo, que a cooperativa exerce, em situação de fato ou com base em permissão anteriormente outorgada, atividade de comercialização de energia elétrica a público indistinto, localizado em sua área de atuação, é facultado ao poder concedente promover a regularização da permissão.” (Redação Original)